França suspende lei que pune por uso de P2P

A corte francesa julgou hoje (10) que a lei Hadopi, que pune gradativamente quem compartilha arquivos pela internet, não está mais em vigor.

O motivo seria a contravenção de duas áreas constituintes da Declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão de 1789, nos artigos 5, 9 e 11.

Segundo o documento que justifica a suspensão da medida, havia ali uma série de determinações que violam o direito do livre discurso e da presunção da inocência (seguindo o preceito de ´inocente até que prove a culpa´).

“A liberdade de expressão e de comunicação é tão valiosa que o seu exercício é uma condição indispensável para a democracia”, declarou por escrito a corte da França, que também considerou a inadequação da lei: “os ataques sobre o exercício dessa liberdade devem ser necessários, adequados e proporcionais aos objetivos desejados”.

fonte: http://info.abril.com.br/noticias/internet/franca-suspende-lei-que-pune-por-uso-de-p2p-10062009-38.shl

nota do UD:
Será que o Deputado Bispo Gê ficou sabendo dessa? Eita falta do que fazer.

3 comentários em “França suspende lei que pune por uso de P2P”

  1. Então Maudy, isso realmente é algo animador. Contudo na França eles respeitam as leis e valorizam determinadas liberdades. Aqui há sempre o jeitinho brasileiro. Os Direitos Humanos?! Que Direito?! E as leis?! Ora as leis… Não duvido nada se nas próximas eleições alguem usar esse esquema de punir downloads como plataforma de campanha.

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