O Código do Consumidor passou longe da ACER Latino America. Leiam o caso enviado pelo leitor Junior Machado, via twitter.
Galera olha só o absurdo.
Comprei um notebook da Acer que já veio com o Win7 instalado dai como é de certo, quando liguei a primeira vez não aceitei a licença do Win7 e já formatei na hora e instalei o Ubuntu.
Certo, então entrei em contato com eles pra pedir reembolso da licença do Win7 e olha só oque eles me responderam. Inacreeeeditalveeeeeel!!!“Prezado (a) Cliente,
Agradecemos seu contato.
Com relação à sua consulta, informamos que para rejeitar a licença do Windows, você terá que enviar o computador para o nosso Centro de Serviço Nacional.
Por favor, ingressar no seguinte link para fazer o seu pedido de
indenização:http://support.acer.com/br/pt/email/default.aspx
O procedimento para rejeitar a licença do Windows é a seguinte:
1. Após o recebimento de seu computador em Centro Nacional de Serviços irá proceder para remover o disco rígido e remover a licença do Windows.
2. A eliminação do sistema operacional tem um custo de US $ 100USD, ou equivalente em moeda local.
3. O reembolso da licença do Windows é $70USD ou o equivalente em moeda local.
4. O usuário deve assumir os custos de envio e retorno do seu computador para o Serviço Nacional Center.
5. O usuário é responsável por pagar o custo do seguro do seu computador.*Obs: Em caso de resposta a esse email favor anexar email anterior.
Atenciosamente,
Rachel R.
Suporte Técnico
Acer Latino America.”
Advogados open source, não temos nada que podemos fazer contra essas atitudes INSANAS da ACER?
UPDATE (19.11.11):
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, dispõe, em seu art. 51, IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
O §1º, III, do mesmo artigo, afirma que presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Assim, a a cláusula contratual que estabelece essas obrigações, referidas no post acima, são completamente nulas (consideram-se não existentes).
Ainda, o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, afirma ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, motivo pelo qual não pode a ACER condicionar a venda de seu produto à aquisição, pelo consumidor, do Software Windows 7.
Nesse caso, o mais sensato a se fazer é dar entrada em um processo no Juizado Especial mais próximo da sua residência requerendo a declaração da nulidade dessas cláusulas e a condenação da ACER ao ressarcimento da quantia que você foi coagido a pagar pelo Windows 7.
No Juizado Especial, você não precisa de advogado, e não é preciso pagar nenhuma taxa. Basta que você se dirija ao serventuário de plantão e “conte sua história”, que ele reduzirá a termo e abrirá o processo, lhe comunicando do dia e hora para comparecimento à audiência.
Outra coisa, você deve levar o nome, CNPJ e endereço da ACER, pra que o Juizado Especial possa comunicá-los da instauração do processo.
Nada impede que você contrate um advogado (o que, na minha opinião, não vale a pena, levando em conta a pequena quantia que será ressarcida).
Uma coisa é certa, agindo assim, você não tem nada a perder.
Qualquer esclarecimento, pode entrar em contato pelo meu e-mail. Sou advogado e atuo na área de Direito do Consumidor.Atenciosamente,
Eduardo de Figueiredo Andrade Paz.
Depois das explicações jurídicas pertinentes do leitor Eduardo Paz (advogado) podemos entender nossos direitos e como agir nestes casos. Se você esta passando por este tipo de ação, corra atrás dos seus direitos.
Ola pessoal qualquer ideia pra me ajudar ai entrem em contato em [email protected] e/ou [email protected].
Vamos lutar por nossos direitos, meu caso pode servir futuramente de apoio a outros amigos na luta por seus direitos também.
Abraso.
O jeito é processar, Juizado Especial (pequenas causas) pq querendo ou não somos obrigados a comprar equipamento com Vírus Vista ou Vírus 7. De preferência com um advogado bom e que conheça SL e use tb.
Fique boquiaberto quando li aquilo acima. É um absurdo isso que a Acer fez com esse consumidor. Pagar ao invés de receber um reembolso, é uma patada!
Putz cara, isso é uma tremenda falta de respeito com o consumidor.
Ta na hora de aparecer gente do tipo mencionado no comentário acima: advogados especializados em software/tecnologia.
É um absurdo, você ser cobrado em 100 dólares para devolver um produto de 70 dólares.
Recomendo responder com um email sendo “grosseiramente educado” e informando que você tem conhecimento que isso é uma venda casada e vai tomar as devidas providências judiciais para resolver a situação. Acredito que logo logo alguém entre em contato com você pra resolver isso da maneira correta.
já respondi… vamos ver o que vão dizer no próximo e-mail, e eu já postarei aqui pra vocês, vou postar todos os acontecimentos pra vocês acompanharem.
Realmente isso é uma absurdo!!! Sermos forçados a comprar computadores com Rwindows. Um exemplo é o site da dell aqui no brasil, onde só tem o Ubuntu no Ispiron 14 e o cliente não pode nem optar por um processador core I3, ou mais memoria, essas opções só podem ser feitas se você levar um notebook com Rwindows 7. Nos notes da dell com Rwindows 7 pode-se mudar muitas configurações mas no unico que vem com Ubuntu não temos nenhuma opção!!! #REALMENTE UM ABSURDO.
Olá pessoal. Eu conversei uma vez com um vendedor autorizado da MS e ele me disse que a MS dá sim desconto para licenças “em massa”. Imagino que a versão usada seja a Home Edition. O preço dela na Amazon para varejista é de 113,77 dólares. Com o tal desconto, poderia sim chegar tranquilamente aos 70 dolares citados. É estranho essa situação, pq como o dispositivo não veio com problemas, é provável que seja encarado como alteração no produto, sendo assim cobrado por fora, mesmo que seja apenas para verificar que o sistema operacional foi utilizado. Nesse caso, acho que a dificuldade em realmente devolver o dinheiro fica por conta da quantidade de malandros que poderiam comprar o aparelho, instalar outro sistema, pedir reembolso e depois instalar novamente o Windows com o número do serial original da máquina. Alguém consegue compreender isso?
Sim compreendo, só que a Microsoft com certeza tem controle das licenças que foram ativadas ou não, como no meu caso não foi eles não tem como me acusar desse tipo de conduta.
Eu acho que você vacilou em um ponto. Acho que você tinha que ver com o vendedor e o fabricante ANTES de comprar como ficaria comprar o produto sem o SO Windows, daí eliminaria esse preço do “técnico” deles (que é só uma desculpa pra não dar reembolso a ninguém).
Quando você instalou por conta própria um novo SO, você comprometeu em parte a integridade do aparelho, modificando algo importante do dispositivo, sendo assim eles vão querer colocar alguém pra avaliar e desativar o serial (algo que a garantia não cobre mesmo, daí é um serviço por fora).
Ainda acho que você consegue algo favorável, mas não custa nada você apresentar esse caso a um advogado para ele avaliar se você realmente vai conseguir um reembolso de verdade ou se isso vai ser uma furada.
Pois é, e vocês querem ser corretinhos ainda?
Passa-lhe a borracha nesse Windows e viva feliz com o Ubuntu mesmo, vende a merda da licença, repassa a outro otário.
Eeee falta de respeito com o consumidor, somos obrigados a usar o windows e pagarmos por ele sem querer, uma dica faz a reclamação no http://www.reclameaqui.com.br comigo funcionou!
Saudações,
Respondendo à sua pergunta:
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, dispõe, em seu art. 51, IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
O §1º, III, do mesmo artigo, afirma que presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Assim, a a cláusula contratual que estabelece essas obrigações, referidas no post acima, são completamente nulas (consideram-se não existentes).
Ainda, o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, afirma ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, motivo pelo qual não pode a ACER condicionar a venda de seu produto à aquisição, pelo consumidor, do Software Windows 7.
Nesse caso, o mais sensato a se fazer é dar entrada em um processo no Juizado Especial mais próximo da sua residência requerendo a declaração da nulidade dessas cláusulas e a condenação da ACER ao ressarcimento da quantia que você foi coagido a pagar pelo Windows 7.
No Juizado Especial, você não precisa de advogado, e não é preciso pagar nenhuma taxa. Basta que você se dirija ao serventuário de plantão e “conte sua história”, que ele reduzirá a termo e abrirá o processo, lhe comunicando do dia e hora para comparecimento à audiência.
Outra coisa, você deve levar o nome, CNPJ e endereço da ACER, pra que o Juizado Especial possa comunicá-los da instauração do processo.
Nada impede que você contrate um advogado (o que, na minha opinião, não vale a pena, levando em conta a pequena quantia que será ressarcida).
Uma coisa é certa, agindo assim, você não tem nada a perder.
Qualquer esclarecimento, pode entrar em contato pelo meu e-mail. Sou advogado e atuo na área de Direito do Consumidor.
Atenciosamente,
Eduardo de Figueiredo Andrade Paz.
Eduardo Paz,
Obrigado por suas declarações e explicações. Darei um update no post acima com suas infos.
Valeu!
Obrigado Eduardo pelos esclarecimentos, só que temos
um pequeno problema, a Acer nem sequer tem escritório
no Brasil, eles tem escritório nos EUA e no México. Como
notificar uma empresa que sequer tem escritório no pais ?
Isso é mais simples do que parece:
Acer do Brasil Ltda
CNPJ: 01.575.428/0001-25
Categoria: Fabricantes de Computadores
Responsável: A definir – Cadastrar responsável
Site: http://br.acer.com
E-mail: [email protected]
Endereço: Alameda Santos, 1893, 10° Andar, Conj. 101, Cerqueira César, CEP 01.419-100, São Paulo/SP
Telefone: (11) 3824-6801
Tags: acer do brasil ltda
Atenciosamente,
Eduardo de Figueiredo Andrade Paz.
De mais a mais, você pode acionar a empresa que lhe vendeu, como, por exemplo, EXTRA, CASAS BAHIA ETC, embora eu recomente, por questões estratégicas, acionar a própria ACER (muito provavelmente ela não tem representação judicial em outras cidades menores, e, por conta disso, é muito provável que você tenha uma vantagem processual maior).
Realmente um absurdo!
Bom valeu pelo aviso, agora a marca Acer esta fora da minha lista em futuras compras. Só compro de marcas que respeitam o Linux. Que nem a HP, comprei a multifuncional F4480 e foi só plug and play para funcionar :D.
Pagar pelo reembolso de uma porcaria de sistema que eu nem pedi e nem vou usar só pode ser palhaçada!
Isto e microsoft!!
Na Minha Opinião devemos lutar pelas Lojas e Empresas, procurar oferecer mais opções de compra, Na Europa e até na Austrália existe Empresas que vendem Notebooks om Ubuntu com logo do Ubuntu no teclado ao invés do Windows…
Eu sempre critico a Positivo, CCE, Philco, STI e até a Dell por não trazer opções sem Windows e pensar que a Brasileiríssima Positivo quer vender Computadores dizendo que está ajudando a Inclusão Digital, pois na minha opinião está fazendo a ignorância digital…
Eu nem me estresso por isso. Já não é de hoje que os computadores com Linux sumiram do mercado, mas não é nem o caso de “puxa saquismo ao Windows” e sim por questões financeiras e mercadologicas. Os computadores com Linux estavam sendo vendidos pelo mesmo preço que um com Windows, grande parte devido a alta demanda, o que barateava (e barateia) muito o custo do sistema, ai uma pessoa que já está acostumada com o Janelas e tem o maldito preconceito com o Linux, não pensava duas vezes. Resumindo: eu pagaria a mesma coisa caso não optasse pelo Windows, então não há o porque se estressar com isso. Claro que eu gostaria, e muito, opções como Ubuntu, Mandriva, Linux Mint entre outras distros decentes instaladas de fabrica nos computadores.
Mandou procurar o Bispo na maior cara de pau. A Acer perdeu a vergonha da desonestidade e a face não fica rubra com o desrespeito. E ainda assinam embaixo. Um absurdo isso!
É chata mesmo a situação. E, como disse o leitor, quem notificar? Mas acho que eles devem ter algum escritório que cuida da importação. Se tiverem, notifica ele.
Eu tenho um netbook da Acer e posso assegurar que foi minha pior experiência com um computador em toda minha vida. Vai ficar pro meu filho de 2 anos detonar…
Eu tenho muita saudade da época dos “feito-em-casa” onde era possível montar as máquinas à granel… escolhendo cada uma das peças… (No caso dos notes pode ser até possível mas aparentemente quase nunca viável.) Além, é claro, do problema do OS infernal goela abaixo; ainda acabamos caindo em problemas como hardware que possua tão somente drivers proprietários; ou ainda pior… não tenha drivers nativos… claro que este último problema tende a diminuir… seja por bem (empresas) seja por mal (engenharia reversa). Tudo uma questão de tempo mas; com relação ao problema do OS…já é uma empresa a mais riscada do meu mapa de novas aquisições; pela simples má índole. Seja bom ou ruim o hardware. De qualquer forma; isto reduz e muito a gama de opções que temos… ainda mais aqui na terra do Abacaxi.
Como eu uso dual-boot nunca terei esse problema, mas é … mesmo!
Só no BR mesmo!
Enquanto formos menos de 10% dos usuarios de pc teremos que engolir isso!
Não é só no Brasil nada!
Vejam essse link: http://br.noticias.yahoo.com/nova-plataforma-usa-facebook-defesa-consumidor-185200997.html
Cara, o site eh muitíssimo interessante. Mas não é do nosso país. Você sabe o quão confiável eles são? Valeu pela dica!
Olha só pessoal a resposta que a Acer me de:
Prezado (a) Cliente,
Agradecemos seu contato.
Com relação à sua consulta, informamos que, de acordo com as leis de
licenciamento do Windows, essa é a única forma de proceder com
o reembolso.
*Obs.: Em caso de resposta a esse email favor anexar email anterior.
Atenciosamente,
Rachel R.
Suporte Técnico
Acer Latino America
E olhem oque eu respondi:
Ou seja, vocês querem que eu pague para ser reembolsado ? Que logica existe nisso ?
isso pra mim já ta se tornando desrespeitoso da parte de vocês, literalmente devem estar
me achando com cara de tolo. Vejam só, eu pago $ 100USD pra receber $ 70USD ? se
vocês ao menos dessem a opção de comprar o computador sem o sistema tudo bem,
mas a mesma opção não há, eu sou obrigado e levar daquele jeito, isso é venda casada
e isso é crime no Brasil, e vocês são tão espertos que nem escritório no Brasil tem não é ?
e se não me fala a memoria na EULA do Windows diz que se eu não concordar com a licença
eu posso devolver-la, eu quero saber o endereço e telefone do representante oficial de vocês
no Brasil, pois precisarei do mesmo pra notificar-lo judicialmente pra responder por vocês
pois já estou vendo que sera a única forma de resolver isto.
Ha, e já ia me esquecendo, também já estou divulgando na internet este desaforo.
Vocês podem ate não me devolver o que me é de direito mais vão sair com a imagem
manchada no Brasil, e vocês sabem muito bem o poder das redes sociais.
Passaram a batata quente para as “leis de licenciamento do Windows”.
E ainda disseram que existe “reembolso”. Se eu não tivesse lido o e-mail original da Acer até acreditaria na honestidade deles. Neste segundo e-mail fica claro que agora foi menos cara de pau e mais frases politicamente corretas. Mas a malícia continua a mesma.